{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34853,"origem":"stj","sha256_origem":"a09dc6b959605b338f16cda2219b2a16967b207658deeb26664c6047cb87a51c","registro_original":{"id_fonte":"000847030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132098","numero_registro":"202201534182","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual\nposicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como\n'mula', por si só, não induz que integre organização criminosa,\nsendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu\nenvolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a\nautorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o\ndesempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o\nagravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui\ncircunstância concreta para ser valorada na definição do índice de\nredução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior\ngravidade.\" (AgRg no AREsp n. 1.534.326/SP, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).\n2. No caso, as circunstâncias permitiram a conclusão de que o\nagravado exerceu o papel de \"mula\" do tráfico de drogas, o que,\nconsoante a jurisprudência desta Corte, justifica a concessão da\nminorante, sobretudo ante a inexistência de outros elementos que\npermitam a conclusão de que ele se dedique a atividades criminosas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -\nFRAÇÃO REDUZIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1898671>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c91373cce453d141d14d08a01df616d0d9eaa8a7f3e5e9e1913f28a9412abc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}