{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34854,"origem":"stj","sha256_origem":"25fc635b8d2bc27d137e6829d6afde4fa3f3b48f6ec04456479bb624d857f63e","registro_original":{"id_fonte":"000847031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237247","numero_registro":"202203399112","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O regim e prisional, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do\nCódigo Penal, deve ser fixado em observância à quantidade da\nreprimenda aplicada, à primariedade do réu e à eventual existência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n2. No caso, conquanto o agravante seja primário e tenha sido\ncondenado à pena de 4 anos de reclusão, teve negativada a\ncircunstância judicial da culpabilidade, de maneira que o regime a\nser aplicado é de fato o intermediário, ex vi do art. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2087290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f31d043d30b7ac783dbe55b2109998b8c84cc74601422ec7f30ceb0d12ded054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}