# Registro público: TRE-CE — 06000613420256060008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485578/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485578.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d13555faeb22ac789b83ea445d0123bb9c489614d40b272f55e68843ed53e56a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-04
- **Último ato com data válida:** 2025-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-04T21:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-19T11:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-19T09:35:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-19T09:40:33.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-19T09:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-19T09:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-24T09:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-24T09:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-24T09:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-24T13:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-25T00:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-26T19:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-29T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-29T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-29T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-29T02:09:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-12-15T11:15:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-12-15T11:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-04T21:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-24T09:42:23.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-11-24T09:42:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-12-15T11:16:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2025-12-15T11:16:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d13555faeb22ac789b83ea445d0123bb9c489614d40b272f55e68843ed53e56a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-19 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-26 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-15 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T22:51:48\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251104211433
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d13555faeb22ac789b83ea445d0123bb9c489614d40b272f55e68843ed53e56a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000608920256060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457747/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-CE — 00000599720196060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TSE — 06016880220246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312629/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / GABINETE STF1
- [TRE-CE — 06000603520246060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453045/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TSE — 06016932420246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312617/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / GABINETE STF1
- [TSE — 06017028320246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312493/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06001730820266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419068/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-AL — 06009909320246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513269/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 44 ª ZONA ELEITORAL - GIRAU DO PONCIANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000613420256060008 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Regularização de Contas Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d13555faeb22ac789b83ea445d0123bb9c489614d40b272f55e68843ed53e56a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d13555faeb22ac789b83ea445d0123bb9c489614d40b272f55e68843ed53e56a
- **SHA-256 do comentário:** db817e7c2fa5b246d9e1e04faf5b2e4a4b2003a36e428e9aa5b352ec9a75fcaa