# Registro público: TJPR — 00034116120208160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51f51681966d61dbd3bcbaaff9cc13b051007f2236cf230a735205bcfa2acb4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-10
- **Último ato com data válida:** 2020-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-10T15:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2020-09-10T15:21:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-10T15:21:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-10T17:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-11T13:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-11T14:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-14T17:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-15T15:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T14:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-10-06T12:29:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-10-07T14:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-09-10T15:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-11T11:00:52.000Z — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (TPU 11377)
- 2020-09-15T13:53:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-21T09:39:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-21T09:39:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-29T20:32:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-30T14:51:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-05T13:36:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-06T12:28:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-06T12:28:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-07T14:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-07T15:07:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51f51681966d61dbd3bcbaaff9cc13b051007f2236cf230a735205bcfa2acb4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-15 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:13\.084845176Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200910152106
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51f51681966d61dbd3bcbaaff9cc13b051007f2236cf230a735205bcfa2acb4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00010621020198160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488563/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJPR — 00022335120208160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487906/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / IVAIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 51f51681966d61dbd3bcbaaff9cc13b051007f2236cf230a735205bcfa2acb4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034116120208160153 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51f51681966d61dbd3bcbaaff9cc13b051007f2236cf230a735205bcfa2acb4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51f51681966d61dbd3bcbaaff9cc13b051007f2236cf230a735205bcfa2acb4f
- **SHA-256 do comentário:** fde9786ee1aa3a0dc5f12200e08679d45ff3d1ecb4a45875a7f7ce4b1762ff4d