# Registro público: TRT3 — 00001038520115030010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8a53053f35c41707b71186f2e09c55ec291132eaf25d3afe8c083f7e008e232 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 158 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24 - **Último ato com data válida:** 2022-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-11-22** — Provisório (TPU 245) > **2019-11-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-25T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-12T01:29:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-12T01:29:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-11T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-09T10:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485776.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8a53053f35c41707b71186f2e09c55ec291132eaf25d3afe8c083f7e008e232.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-03-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2011-03-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2011-03-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2011-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2011-06-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2019-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2019-11-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-11-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-02-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2022-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-31 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-03-31 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:51:15\.140381502Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a8a53053f35c41707b71186f2e09c55ec291132eaf25d3afe8c083f7e008e232 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001039420145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002278720215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004525520155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT23 — 00001089220165230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT4 — 00006219320145040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13773, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001038520115030010 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a8a53053f35c41707b71186f2e09c55ec291132eaf25d3afe8c083f7e008e232 - **SHA-256 do comentário:** 60e7a8648ca4f1be264eaabb1a1632b1f496ac3322b072df5e4b79a1063ca2d2