# Registro público: TJGO — 00129766720188090168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485969.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 401a374efaa0018dcac0238711d13f662da9db099b99116a2ba22a536f459a0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-01 - **Último ato com data válida:** 2021-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-09** — Documento (TPU 581) > **2021-11-09** — Mandado (TPU 106) > **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-03** — Petição (TPU 85) > **2021-10-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2018-03-21T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-10-18T18:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-10-29T12:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-10-29T12:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-03T12:22:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-05T14:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-09T18:22:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-09T18:37:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-12-02T15:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2018-08-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-10-18T16:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-10-22T21:46:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-10-29T12:48:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-12-02T15:43:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-21 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:24\.118000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180301000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 401a374efaa0018dcac0238711d13f662da9db099b99116a2ba22a536f459a0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00059255520208090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Criminal - [TJDFT — 00101007520108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970930/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3419, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA - [TJES — 00000421520178080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJGO — 00021469120188090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e crimes em geral) - [TJGO — 00181299420178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJDFT — 00096962020168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - [TJPE — 00000205020148170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJDFT — 00074971920168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 401a374efaa0018dcac0238711d13f662da9db099b99116a2ba22a536f459a0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 401a374efaa0018dcac0238711d13f662da9db099b99116a2ba22a536f459a0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)