# Registro público: STJ — 00002591320178250071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cd5e5eadd5b059d8d76658b68b5d27e6487593254854f38501d99e05486dc3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-04
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Água e/ou Esgoto | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-24T09:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-24T10:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T10:52:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-03T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-07-03T11:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-01T18:40:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-08-01T18:50:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-08-10T19:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-04T07:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-03T10:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-03T05:17:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-03T05:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-26T10:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-28T12:43:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-28T12:43:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-03T10:57:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-01T18:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-01T18:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-02T19:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-02T19:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-10T19:35:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10085)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cd5e5eadd5b059d8d76658b68b5d27e6487593254854f38501d99e05486dc3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Água e/ou Esgoto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:43:37\.241455907Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9cd5e5eadd5b059d8d76658b68b5d27e6487593254854f38501d99e05486dc3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000102220128020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222971/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005144620138100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851255/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMA — 00001785620198100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464378/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [STJ — 00005145020168190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837573/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJPI — 00000179520108180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878369/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10085, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMG — 50039693320178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523363/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50016307620228130687](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504453/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 49761426520088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485892/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002591320178250071 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Água e/ou Esgoto | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9cd5e5eadd5b059d8d76658b68b5d27e6487593254854f38501d99e05486dc3e
- **SHA-256 do comentário:** 226f38e17b05d04a7b2d900668a46b77e616a763e248151d1e688ba1c8a1b767