{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34861,"origem":"stj","sha256_origem":"ebfd6ec6bd5cd33858b74a0ca093c5c171a0d1b563d3b1fdd4ee84f3224ca546","registro_original":{"id_fonte":"000847208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820508","numero_registro":"202301450787","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.\nº, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nFUNDAMENTOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO IDÔNEOS AO AFASTAMENTO DA CAUSA\nDE REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÃO DE MULA. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA\nFRAÇÃO MÍNIMA.  FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O conjunto probatório dos autos demonstra a atuação do Acusado\nenquanto agente transportador de drogas. A confissão do Agravante\nnesse sentido foi valorada para atenuar sua pena, o Juízo de origem\nindicou que a prática criminosa foi efetivada em contato com\nindivíduos ainda não identificados e a Corte local apontou que o\nPaciente recebeu remuneração para o transporte dos entorpecentes.\nDessa forma, mostra-se inviável acolher a tese recursal com o\nobjetivo de descaracterizar situação fática consolidada nos autos.\n2. A quantidade de dr oga apreendida, embora seja bem relevante, não\npode ser considerada, isoladamente, para a conclusão de que o\nacusado se dedica ao tráfico de drogas.\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo RESP n. 1.887.511/SP, no qual se consolidou o entendimento de que\na quantidade e a variedade dos entorpecentes somente podem ser\nconsideradas na primeira fase da dosimetria da pena, bem como que a\nutilização supletiva desses elementos só pode ocorrer quando esse\nvetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que,\nunidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou\nà integração a organização criminosa.\n4. De acordo com o acórdão recorrido, especialmente a circunstância\nem que foi contratado para transportar a droga mediante promessa de\npagamento, demonstra que o Agravante, na verdade, atuou na condição\nde \"mula\", devendo ser atribuída a adequada qualificação jurídica ao\nquadro fático delineado no julgado combatido.\n5. A condição de \"mula\" do tráfico justifica a aplicação do redutor\nprevisto no ar t. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de\n1/6 (um sexto), dada a maior gravidade da conduta decorrente do\nexercício dessa função de transporte, que se revela como uma etapa\nfundamental para que a traficância alcance vasta escala de\ndistribuição.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81fde5dffea2773d875cf78501a945a5f8029ad3cdbc2942e08212f56e146862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}