{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34864,"origem":"stj","sha256_origem":"60d6b163971276ae1c61ae1c3d1cd986fe1cd5a2b47e523a514c9854b3c192b8","registro_original":{"id_fonte":"000847211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813067","numero_registro":"202301077544","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus\ncomo sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos\ndocumento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão\nproferido pelo Tribunal a quo.\n2. De toda forma, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao\nasseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo de revisão criminal, sempre que constatada flagrante\nilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes.\n3. Quanto à aplicação da minorante, a decisão agravada foi clara ao\ndemonstrar que o afastamento do redutor, pela Corte estadual, foi\njustificado, especialmente, pela elevada quantidade de droga\napreendida. Todavia: a) o montante de entorpecente localizado,\nisoladamente, não se presta a motivar a conclusão pela dedicação\nhabitual ao tráfico de drogas, consoante precedentes do STJ; b) o\nJuízo singular, ao proferir sentença, havia declarado expressamente\na ausência de provas indicativas da dedicação habitual da paciente\nao comércio espúrio, bem como de que integraria organização voltada\nao tráfico de drogas.\n4. Em relação à fração de redução, ficou evidenciado que, embora\nseja relevante a quantidade de droga apreendida, essa circunstância\njá foi utilizada para exasperar a pena-base, o que impede a adoção\ndesse critério para modular o patamar de diminuição da pena.\nAdemais, como já destacado, a moldura fática extraída da sentença\nnão permite concluir pela atuação \"extremamente profissional\" da ré,\ncomo pretendido pelo agravante.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9290072909922ca6a0b9b5139b75380457ba12b50eded130abdfcf8b429d9242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}