# Registro público: TRT3 — 00001037620135030152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a888424f317815746370355533875b03451a18f027e57073563b5f46faa76f2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2017-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-26** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Insalubridade | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Serviço Noturno | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-09-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:29\.242678238Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a888424f317815746370355533875b03451a18f027e57073563b5f46faa76f2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000064720135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292, 10303, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TJPR — 00017623320148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655707/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10291, 10292, 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJAP — 00013238220148030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365571/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10292, 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TRT3 — 00000383820155030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649467/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10292, 10308, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00001062520135030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TJAP — 00013229720148030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362076/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10292, 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [STJ — 00002549620118200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420666/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10291, 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 00226550920148130431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** a888424f317815746370355533875b03451a18f027e57073563b5f46faa76f2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** a888424f317815746370355533875b03451a18f027e57073563b5f46faa76f2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)