{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34865,"origem":"stj","sha256_origem":"b33a6cf82033ff121da06736a78e2d23f11330a89cb190c5d72b2302f41a8ea2","registro_original":{"id_fonte":"000847212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813067","numero_registro":"202301077544","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE.\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.\nPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério\nPúblico Federal e pelo Ministério Público Estadual. Precedentes.\n2. Quanto à aplicação da minorante, a decisão agravada foi clara ao\ndemonstrar que o afastamento do redutor, pela Corte estadual, foi\njustificado, especialmente, pela elevada quantidade de droga\napreendida. Todavia: a) o montante de entorpecente localizado,\nisoladamente, não se presta a motivar a conclusão pela dedicação\nhabitual ao tráfico de drogas, consoante precedentes do STJ; b) o\nJuízo singular, ao proferir sentença, havia declarado expressamente\na ausência de provas indicativas da dedicação habitual da paciente\nao comércio espúrio, bem como de que integraria organização voltada\nao tráfico de drogas.\n4.3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69624c155d71e89c49352e9d2caf614e4fdcc0ce998d930b57cb2bf2f2275d01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}