{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34867,"origem":"stj","sha256_origem":"8bd7e9c232d1677d88b9bcf7c86511d9b20d00fe21172af2b4478b3f22d3d22a","registro_original":{"id_fonte":"000847214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177634","numero_registro":"202300747096","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. REVISTA VEICULAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA\nIN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1.Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. Na hipótese, verifica-se dos autos que os policiais estavam em\npatrulhamento ostensivo na rodovia quando avistaram dois veículos em\natitude suspeita, visto que um deles atuava como \"batedor\" do\noutro. Ao revistarem o primeiro carro, nada foi encontrado em seu\ninterior, mas, no segundo, havia 315,500kg (trezentos e quinze\nquilos e quinhentos gramas) de maconha. Logo, não se verifica\nilegalidade nas buscas pessoal e veicular, já que pautadas em\nelementos concretos e objetivos aptos a justificá-las.\n3. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\n4. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência da prática, em\ntese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo\nfim, uma vez que a própria recorrente afirmou que recebera a quantia\nde R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte do entorpecente.\nAdemais, a medida constritiva foi mantida em razão da gravidade\nconcreta da conduta imputada à acusada, notadamente pela quantidade\nde droga apreendida, a saber, 315,500kg (trezentos e quinze quilos e\nquinhentos gramas) de maconha, o que esta Corte tem admitido como\nfundamentação idônea para a decretação e manutenção da medida\nconstritiva.\n5. Condições subjetivas favoráveis da agravante, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedente).\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a custódia encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"acd929a8a53e6c03f3372db8645952f61e331463a0efea62c78758e8b174555e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}