# Registro público: TJAL — 01209662220048020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c298df7416d1b79fc17de5e3f050287ef10e241f87c50d62a607ea419fc98107

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-29** — Desistência (TPU 463)
> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-19T18:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-28T08:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-28T08:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-10T16:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-16T19:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-16T19:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T19:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-22T16:21:44.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-09-01T20:21:26.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-08-24T13:52:23.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-09-23T08:26:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T13:32:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-16T23:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-29T18:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-11-23T10:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-07-27T15:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-12-16T19:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-11T10:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-15T09:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-07T08:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-27T23:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-21T22:00:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-01-07T13:32:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-31T10:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T11:17:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-29T18:51:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-29T10:22:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-16T20:14:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-11-11T12:41:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486815.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c298df7416d1b79fc17de5e3f050287ef10e241f87c50d62a607ea419fc98107.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-01-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:17\.894000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040323000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c298df7416d1b79fc17de5e3f050287ef10e241f87c50d62a607ea419fc98107

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01209662220048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c298df7416d1b79fc17de5e3f050287ef10e241f87c50d62a607ea419fc98107.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c298df7416d1b79fc17de5e3f050287ef10e241f87c50d62a607ea419fc98107
- **SHA-256 do comentário:** e64472cb2658fd9857fc943861b851c8159dd463a169bbafac950cf15ec4e442