# Registro público: TRF6 — 00193033220104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e113460cde204d81daea6ef3d9d2db0281e4b44226ea915232cae5378dd6829b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-06T18:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-09-10T10:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-10T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-04T10:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-04T15:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-04T17:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-05T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-05T11:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-08T18:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-31T18:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-13T15:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-04T09:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T11:03:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-01T01:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-02-25T16:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-25T16:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T11:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-25T16:20:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2012-09-10T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-04T13:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-05T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T11:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-27T11:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-05T11:00:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-26T11:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T15:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-27T11:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:12:40\.524801604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-06T08:28:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e113460cde204d81daea6ef3d9d2db0281e4b44226ea915232cae5378dd6829b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00249114520094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3508954/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00728000720134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820934/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 12
- [TRF2 — 00810078520184025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956175/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE 21
- [TRF6 — 00022058620104013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399334/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TJPE — 00000340520248172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680675/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [STJ — 00004895920168110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622033/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJSP — 00013813620218260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620698/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / FAZENDA PUBLICA DE RIO CLARO
- [TJPR — 00000222620038160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616360/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10420
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA