# Registro público: TRF6 — 00221364720154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60729cfab0246443a6320cb79dac31fa146fd9def6ffdff4b4b2efbc1de7cf4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-13
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** —  (TPU 0)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-18** — Mandado (TPU 985)
> **2023-09-18** — Mandado (TPU 985)
> **2023-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desembaraço Aduaneiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-11-13T19:43:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-24T10:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-29T13:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-29T16:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-29T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-23T17:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:44:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-04-24T20:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T20:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T20:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T12:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-25T15:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-16T17:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-10-02T12:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-02T12:49:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-30T07:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-09T13:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-09T13:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T16:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T16:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T07:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-17T07:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T18:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-24T15:18:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-24T20:19:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-17T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-29T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-29T14:05:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-18T13:00:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-09-18T15:32:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-10-26T08:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T16:57:56.000Z —  (TPU 0)
- 2015-11-13T19:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T09:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-29T16:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-16T10:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-19T18:59:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10141)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desembaraço Aduaneiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00237564120084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507139/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00001147320074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047145/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 01426691920144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477873/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00225688120064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502176/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF2 — 01838052520164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567364/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10141
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
- [TRF4 — 00058165320064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080732/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00086592020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPB — 00006516520158150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055436/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1ª Vara Mista de Itaporanga