{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34870,"origem":"stj","sha256_origem":"dc700f88424a6983bbdc8e1e0811cf779a590676195317cce80ee5952ccee92a","registro_original":{"id_fonte":"000847217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798394","numero_registro":"202300182161","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nJUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme consta da denúncia, policiais militares da equipe\n\"choque\" realizavam policiamento ostensivo quando foram abordados\npor um transeunte que informou que em determinada localidade se\nencontrava uma pessoa foragida da Justiça, que vinha praticando o\ntráfico de drogas livremente, andava armado, e costumava utilizar\numa motocicleta Honda/Biz, de cor vermelha. De posse de tais\ninformações, a equipe policial se deslocou até o endereço declinado,\nonde constataram que a residência estava fechada. Assim, os agentes\npúblicos solicitaram auxílio ao serviço reservado da Polícia\nMilitar, que passou a monitorar o local. Em dado momento, foi\nobservada uma movimentação suspeita, pelo que fora acionada a equipe\ninicialmente responsável pela ocorrência. No endereço os agentes\npoliciais avistaram o paciente saindo do imóvel a bordo de uma\nmotocicleta com as mesmas características repassadas pelo\ninformante. Efetuada a abordagem, o paciente foi surpreendido com 12\nporções de cocaína, além da quantia de R$ 1.355,00 (mil, trezentos\ne cinquenta e cinco reais) em espécie e em notas diversas. Na\nocasião, em consulta ao sistema policial, via sala de operações, os\nagentes públicos verificaram que ele possuía contra si o mandado de\nprisão em aberto.\n2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de\nProcesso Penal, porquanto a busca realizada e a entrada dos\npoliciais no domicílio do agravante deu-se em virtude do\nmonitoramento levado a efeito após o recebimento de informações\nacerca das atividades ilícitas praticadas, circunstância que\njustifica a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato\nindiciário suficiente para se concluir pela  prática delituosa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8c54a8989b81c907492207ae1de66aba6c7779cd4743020ea30dcae9ca65a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}