# Registro público: TRF4 — 00011032019974047107 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb83fed1612972b08ee832fad81c119b444bafaa0093e8b02ed94dacf6650d4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 177 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-04-09 - **Último ato com data válida:** 2018-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-12** — Recebimento (TPU 977) > **2018-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-15** — Recebimento (TPU 977) > **2018-06-29** — Recebimento (TPU 977) > **2018-06-29** — Petição (TPU 85) > **2018-06-29** — Remessa (TPU 123) > **2018-06-29** — Remessa (TPU 123) > **2008-12-02** — Recebimento (TPU 977) > **2008-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2008-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2008-11-24** — Recebimento (TPU 977) > **2008-11-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-29T15:32:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-11-08T16:32:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-29T17:20:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-06-29T17:13:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-11-25T15:13:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-11-24T12:01:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-11-11T17:37:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-10-14T01:50:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-10-13T13:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-10-02T13:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-09-03T16:35:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-08-26T18:13:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-08-18T01:50:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-08-15T15:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-08-07T13:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-08-05T17:59:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-14T16:35:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-07-10T01:54:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-07-09T13:31:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-07-04T15:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-06-30T17:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-07-12T01:23:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2008-06-10T10:46:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-06-09T14:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-05-30T16:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-05-20T18:50:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-05-12T15:37:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-05-12T13:49:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-04-23T01:51:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-04-18T16:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-04-15T13:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-04-14T17:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-03-18T13:59:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-03-14T08:34:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-03-13T14:36:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-02-20T17:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-02-06T19:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-01-25T15:21:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-26T15:11:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-11-26T15:10:46.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487076.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6119](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6119) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2004-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2008-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2008-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2008-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2008-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2008-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2008-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2008-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/100` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-07-28 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T08:28:29\.099000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970409000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bb83fed1612972b08ee832fad81c119b444bafaa0093e8b02ed94dacf6650d4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50028043720114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588074/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF3 — 00001282420174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969175/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6119 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA - [STJ — 00004131020164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956143/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6119 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF4 — 50024842120104047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574182/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 50034049220104047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562423/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TJRN — 00080540820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930246/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6119 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 3ª VARA CÍVEL - [TRF5 — 00274569620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245797/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6119 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00002352120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803950/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6119 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 1ª Relatoria da Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 0175058fbb18b7e61529106a5f2eba97b2cfa4c6b141b82af9452766b76db2cc - **SHA-256 do registro documental:** bb83fed1612972b08ee832fad81c119b444bafaa0093e8b02ed94dacf6650d4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F) ### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)