# Registro público: TSE — 06000946820216130299

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcd4d1bb4a5ab4518f68b1d29d2e0bfd049f7b201e374571be12325908a9a6ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-04
- **Último ato com data válida:** 2021-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-09** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 12270)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-29T16:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-30T14:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T15:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-04T10:06:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-04T10:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-10T17:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-29T16:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T14:29:13.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-12-04T19:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-09T15:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T18:45:53.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-12-20T10:54:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-20T10:54:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-09 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:48\.498146048Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-04T10:06:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bcd4d1bb4a5ab4518f68b1d29d2e0bfd049f7b201e374571be12325908a9a6ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005248420246150064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181136/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005217720246060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180365/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000851020236190222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181431/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TSE — 06005233920236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180000/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000406020256160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180982/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 176 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SC — 06000462620206240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180970/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000400720246090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180277/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-SP — 06000262520246260276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180260/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 276 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO