# Registro público: TRE-SP — 06000158920206260064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62a7145e4a7943e0cf5be20a15cc6acbc532e41cd48188b150dcb53f447b4013

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-13T17:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-04-14T15:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-15T14:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-05-12T21:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-05-30T00:53:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-06T16:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-20T14:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-20T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-20T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-22T00:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-22T00:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-28T02:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-28T02:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-28T02:56:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-28T02:56:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-28T02:56:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-28T02:56:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-08-03T15:11:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-04-13T17:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-04-16T09:33:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-13T15:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-20T14:38:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-07-23T17:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-08-05T10:09:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}
- 2020-08-05T10:09:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14772", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62a7145e4a7943e0cf5be20a15cc6acbc532e41cd48188b150dcb53f447b4013.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:55:12\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200413173001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62a7145e4a7943e0cf5be20a15cc6acbc532e41cd48188b150dcb53f447b4013

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000332320206260190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137236/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA
- [TRE-SP — 06000337520246260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138463/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA
- [TRE-BA — 06000682420216050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136853/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000333020206260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137213/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU
- [TRE-GO — 06000645520206090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136192/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000651920216090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136181/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA
- [TRE-RJ — 06001174520206190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135741/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000651520206090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135624/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000158920206260064 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62a7145e4a7943e0cf5be20a15cc6acbc532e41cd48188b150dcb53f447b4013.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62a7145e4a7943e0cf5be20a15cc6acbc532e41cd48188b150dcb53f447b4013
- **SHA-256 do comentário:** 52057b64a3509a1c5fcb31f26f3e2eff388fb2011dd2e7a1ef9d2837a68e7893