# Registro público: TRT16 — 00161745620265160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estreito
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c2766febb504350f8be6a961d295bf9bd10e1d2efea1ac167825490a3d3364f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-05** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação na CTPS | FGTS | Rescisão do Contrato de Trabalho | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Honorários Advocatícios | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-25T16:04:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-26T08:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-26T10:24:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-26T14:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-26T14:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-27T02:39:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-27T13:16:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-03-25T21:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-03-26T08:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-03-26T08:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-03-26T23:18:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-06T15:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-06T15:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-15T13:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-17T18:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-17T18:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-22T02:33:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-22T02:33:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-04T19:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-05T07:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-05T17:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-05T17:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-06T03:40:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-06T03:40:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-07T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-08T12:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-08T15:10:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-17T18:54:37.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-17T18:54:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-05T17:44:47.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5024, "descricao": "nome_do_recurso", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-25T16:04:57.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-26T10:14:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-26T15:00:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-02-27T02:39:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-22T02:33:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-04-22T02:33:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-06T03:40:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}
- 2026-05-06T03:40:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19615", "nome": "Vara do Trabalho de Estreito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-26 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-26 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-06 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-04 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-05 — Sem efeito suspensivo; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-05-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00000169520245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13719, 13949, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000866220265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13719, 13949, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT18 — 00001161620265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13452, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Anapolis - 01a Vara
- [TRT23 — 00000567820255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13452, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001764220245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13452, 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT13 — 00001834820265130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13452, 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00001264820265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13452, 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT10 — 00001315920255100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13719, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estreito / Vara do Trabalho de Gurupi - TO