{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34877,"origem":"stj","sha256_origem":"9e988543433e1fa916aeaf93e14c3682bb93af5f039ea6094a26c0f9e9cff951","registro_original":{"id_fonte":"000847243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765618","numero_registro":"202202640609","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE \"OUVIR DIZER\"). IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVOS\nIMPROVIDOS.\n1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do\nréu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação\nda materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou\nparticipação.\n2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\n\"muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja\nfeita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um\nEstado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente,\nem testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per\nsi, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular\" (REsp\nn. 1.674.198/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 12/12/2017).\n3. Afastando-se os testemunhos indiretos (de ouvir dizer), prestados\nem nível policial e em juízo, não subsiste um único indício colhido\nna fase judicial que aponte para o acusado, que não confessou o\ncrime, como autor do homicídio que lhe fora imputado.\n4. De acordo com o entendimento desta Corte, \"O recente entendimento\nadotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual\norientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir\na pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro\nprobatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em\nelementos informativos colhidos na fase inquisitorial\" (REsp n.\n1.932.774/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).\n5.  Agravos regimentais improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, verificado empate no\njulgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravado,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nO Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votou com o Sr. Ministro\nRelator. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art239","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00239 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no REsp 1734734>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1838513>>-RS\n(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE\nINQUISITORIAL)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM\n(VOTO VENCIDO - PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - INDÍCIOS DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 690646>>-RS, <<AgRg no HC 699259>>-SP,\n         <<AgRg no HC 753368>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"290eedd6b2113d1fc852be58645f7b147c6b00a2f80f52753689bce3ac1a0823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}