# Registro público: TJGO — 00129447520178090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d5392a8cddb6e52a9dd2e9f4f068e5f232550a672784d8d8e924aeb9a3c5b7d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27 - **Último ato com data válida:** 2023-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-26** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2021-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-11-08** — Documento (TPU 581) > **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-08** — Documento (TPU 581) > **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-17** — Mandado (TPU 106) > **2021-09-14** — Mandado (TPU 106) > **2021-08-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-17** — Petição (TPU 85) > **2021-08-13** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Prisão em flagrante | Contra a Mulher | Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2017-06-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T08:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T08:23:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-29T14:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-09T18:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-10T16:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-10T17:04:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-10T17:05:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-10T17:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-12T13:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-12T13:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-12T13:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-12T13:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2021-09-17T14:34:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-08T13:25:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-08T13:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-08T13:41:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-02-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 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2021-08-12T13:47:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-12T13:53:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-12T13:54:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-13T13:09:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-08-23T03:16:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-09-17T14:58:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-08T13:24:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-11-08T13:42:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-05-26T16:44:44.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) - [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-08-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-08-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-05-26 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:23\.853000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d5392a8cddb6e52a9dd2e9f4f068e5f232550a672784d8d8e924aeb9a3c5b7d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00059043720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00218313020188090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006) - [TJAM — 00000124020168046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO - [TJGO — 00129444220208090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJAM — 00000117020208046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ - [TJMS — 00002506820158120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJES — 00001121020248080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJMS — 00001414920198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491628/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** d5392a8cddb6e52a9dd2e9f4f068e5f232550a672784d8d8e924aeb9a3c5b7d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)