# Registro público: STJ — 825820

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-20
- **Publicação:** 2023-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34879/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34879.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 331afaa92be4a8acc4304a3a554ff2f1b1d4dada15ceb52630fd9dccc4175c41

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DELITO NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE NÃO SIGNIFICATIVA (77,7G DE MACONHA). RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE COMETIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 691/STF.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DELITO NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL.
QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE NÃO SIGNIFICATIVA (77,7G DE
MACONHA). RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ILÍCITA
SUPOSTAMENTE COMETIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.