# Registro público: TJPR — 00001605920228160187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce1369be1d6285f85be489a7707b49017babfd3cb96d6ded7d740f9b14be4d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-22T12:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-01-22T12:58:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-22T12:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-01-22T12:58:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-01-24T08:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T08:40:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-01-24T08:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T08:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-24T09:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-02-02T20:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T20:13:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-08T14:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-01-22T12:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-22T12:58:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-24T09:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-24T23:52:03.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2022-02-04T00:01:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-08T14:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-11T02:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-13T00:34:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-03T00:15:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-03T18:24:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-22 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-24 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-01-24 para o assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00006065420248160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504868/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000172520178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157704/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000306520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJPR — 00041498420208160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502966/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRO — 70050164420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00002639020138160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502652/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJRR — 08006548120198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00073649120138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470950/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA