# Registro público: TRF5 — 00000256620234059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72a8fb1524b26dc3ae20ffa5970a44b524f28a65ea6e65578b8427a4dfc44870

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T18:13:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-11T16:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-13T10:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T10:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-14T09:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-03-14T12:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-15T08:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-15T16:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-15T16:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T09:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-03-25T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-06T00:38:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-12T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-12T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-12T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-14T08:18:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-14T10:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-24T14:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T14:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T14:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T12:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-05-11T23:16:35.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-05-15T10:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T09:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-25T16:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-06-14T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-14T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-14T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-17T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-17T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-17T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-17T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-18T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-18T00:01:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-18T00:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-18T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-18T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-11T16:17:45.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-03-14T19:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-24T14:12:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348794.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10192](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10192)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-15 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-03-11 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-18 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000389620214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768828/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10192
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRT12 — 00000898120245120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT2 — 00005134820125020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004999120145020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TJAP — 00026808920228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825163/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TRT2 — 00004883520125020492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT12 — 00000732920255120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TJAP — 00019432320218030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178496/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 72a8fb1524b26dc3ae20ffa5970a44b524f28a65ea6e65578b8427a4dfc44870
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)