# Registro público: TRT18 — 00002661720125180009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Goiânia - 09a Vara - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4468969caa906a4be49a2fd70d5ff73209f5376a43bf228ffac93fe5b314895f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03 - **Último ato com data válida:** 2021-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-03** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-04** — Publicação (TPU 92) > **2018-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-06-29** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-06-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-06-29T14:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2018-07-04T01:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2018-07-04T01:00:15.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2018-07-17T00:21:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2021-03-04T11:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2021-03-17T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2021-04-28T12:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2012-03-06T15:12:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-05-29T16:29:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-12-26T17:36:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2018-02-07T15:29:05.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2018-06-29T14:30:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2018-07-03T11:31:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2018-07-19T18:53:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2021-03-04T09:13:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} - 2021-05-03T14:59:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29282", "nome": "Goiânia - 09a Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-05-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-05-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T16:56:02\.704000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4468969caa906a4be49a2fd70d5ff73209f5376a43bf228ffac93fe5b314895f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00004579620115180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Goiânia - 09a Vara - [TRT18 — 00004553420105180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 09a Vara / Anapolis - 01a Vara - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 09a Vara / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 09a Vara / Goiânia - 11a Vara - [TRT23 — 00001772220255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 09a Vara / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT6 — 00000892820175060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 09a Vara / OLINDA - 01A VARA - [TRT2 — 00005318020105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 09a Vara / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 09a Vara / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 4468969caa906a4be49a2fd70d5ff73209f5376a43bf228ffac93fe5b314895f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)