# Registro público: TJMG — 10970313920188130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7ff65cc43e756d34c16663a75cf1d89114a401d78eabfc83113deecbdb2cfcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adimplemento e Extinção | Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-01T16:47:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 5986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 55152057120078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00044810820098210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00028419020088210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJMG — 33452982520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346525/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 11398808920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510735/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00185817920038210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJBA — 80016157620198050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80018841820198050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16
- **SHA-256 do registro documental:** e7ff65cc43e756d34c16663a75cf1d89114a401d78eabfc83113deecbdb2cfcb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)