# Registro público: STJ — 00002597720118110082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488042/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488042.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** efda624630fbb027b7cc673cbdbe3be3b4564fd0b4fe09a9b252760ffa8e2285 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20 - **Último ato com data válida:** 2020-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-23** — Petição (TPU 85) > **2020-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-06-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-02** — Petição (TPU 85) > **2020-04-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-03-19** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Revogação/Anulação de multa ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-20T12:28:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-12T09:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-02-12T14:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-20T09:14:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2015-03-20T09:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-23T17:33:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2015-03-23T17:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-07T16:42:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2018-08-09T15:37:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-29T16:07:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-09-25T11:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-02T10:06:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-12T14:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-15T23:10:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-06-23T13:47:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-13T20:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-23T17:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-01T13:30:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-08T05:36:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-31T06:04:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-25T11:49:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-17T18:50:04.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2020-03-19T05:25:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-17T05:27:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-15T15:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-15T15:00:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-02-18T15:51:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-20T06:58:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-03-20T07:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-20T18:37:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-03-20T18:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-07T18:56:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-09T15:37:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-29T15:39:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-29T15:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-29T16:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-30T19:17:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-17T18:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-18T21:03:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-02T10:06:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488042.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efda624630fbb027b7cc673cbdbe3be3b4564fd0b4fe09a9b252760ffa8e2285.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-03-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-17 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-15 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-07 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:27\.170739159Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: efda624630fbb027b7cc673cbdbe3be3b4564fd0b4fe09a9b252760ffa8e2285 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005389020084013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6117733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00004621820164036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430600/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJMG — 50138081420198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004726520094047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TJMG — 50031492920208130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519310/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50020293020198130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00003109220164014005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308869/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara Única de Barreiras - [TJMT — 00004460819998110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1159, o STJ fixou a seguinte tese: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao - **SHA-256 do HTML autoral:** e966a43b062c4a1a8a6cf0ba67265fb5625bc2a5ee37e4dfec32462d5d4d97b1 - **SHA-256 do registro documental:** efda624630fbb027b7cc673cbdbe3be3b4564fd0b4fe09a9b252760ffa8e2285 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002597720118110082 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Revogação/Anulação de multa ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** efda624630fbb027b7cc673cbdbe3be3b4564fd0b4fe09a9b252760ffa8e2285 - **SHA-256 do comentário:** 92d912e43394cfe5a1accce93b79fa1ae7d550bc6d7b7ef78d1a3531e60b4efb