{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34882,"origem":"stj","sha256_origem":"f68285edbcff765db815e94f09fc98bacfdb366efabc9186d408472dd792c2d3","registro_original":{"id_fonte":"000847271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785728","numero_registro":"202203690899","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE\nCONFIGURADA. PRETENSÃO DE DECLARAR CASSADA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO\nDAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.\n1. A Sexta Turma, por maioria, no julgamento do AgRg no HC n.\n785.728/SP (DJe 30/5/2023), declarou a nulidade da interceptação\ntelefônica e suas sucessivas prorrogações e determinou que o Juiz\nnatural identificasse as provas delas derivadas que deverão ser\ninvalidadas no Processo n. 0072746-64.2012.8.26.0576.\n2. No caso, houve omissão no acórdão embargado ao não declarar a\ncassação da sentença e do acórdão proferido pelas instâncias\nordinárias em razão da nulidade das provas tidas por ilícitas.\n3. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e declarar a cassação\nda sentença nos autos do Processo n. 0072746-64.2012.8.26.0576 e do\nacórdão exarado pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal\nde Justiça de São Paulo na respectiva apelação criminal, ambos\nproferidos com base nas provas anuladas pela Sexta Turma do Superior\nTribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração  a fim de sanar omissão, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b272b91bf11ad52a788718a9b59c6c64fa41d4b39d14f1379fd0a87ae1a6421d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f68285edbcff765db815e94f09fc98bacfdb366efabc9186d408472dd792c2d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}