{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34883,"origem":"stj","sha256_origem":"0bc5c19a1a945652c7d655403e4dac5a410c15dae08714da207a327b63bde7a7","registro_original":{"id_fonte":"000847272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1466958","numero_registro":"201900765586","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 313-A DO CP. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS.\n1. No caso vertente, a publicação em cartório da sentença penal\ncondenatória ocorreu em 6/3/2015. Assim, da referida data até o\npresente momento, decorreu lapso temporal superior a 8 anos,\nnecessário para a prescrição da pretensão punitiva estatal, no\ntermos do art. 109, IV, c/c o art. 110 do CP.\n2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ocorrência da\nprescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a\npunibilidade dos réus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, a fim de reconhecer a ocorrência\nda prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a\npunibilidade dos réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecd75d0353a01e3a5a742e18fc012e167050081a28b4f6c6439da155a59e31dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}