# Registro público: STJ — 00002614220228173300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8113fef5f95795623359c154cb146f7429cf3da226f2da8cb1a6faa681482eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-01
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Juros Progressivos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-05T18:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-05T18:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-09T15:38:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-09T16:30:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-09T16:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-28T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-04T17:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-11-05T12:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-08T16:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-12T00:25:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-01T11:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-09T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-16T18:50:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-09-18T05:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-29T05:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T15:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-04T17:00:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-08T00:48:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T00:36:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-18T13:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-18T13:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-16T18:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-17T19:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-28T11:53:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-28T12:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-28T18:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-04T16:59:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-07T02:01:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-07T02:18:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-29T22:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-05T02:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-05T02:49:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8113fef5f95795623359c154cb146f7429cf3da226f2da8cb1a6faa681482eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros Progressivos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-16 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Juros Progressivos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Juros Progressivos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:28:52\.064374653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240701000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8113fef5f95795623359c154cb146f7429cf3da226f2da8cb1a6faa681482eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003783320228173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590118/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00003816820044036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655004/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF6 — 00002879720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293952/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00003774820228173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587956/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10161
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF6 — 00002836020074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270396/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 00762976120164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255883/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00003074020154013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Juazeiro
- [TRF2 — 00018484920144025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179291/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002614220228173300 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Juros Progressivos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8113fef5f95795623359c154cb146f7429cf3da226f2da8cb1a6faa681482eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8113fef5f95795623359c154cb146f7429cf3da226f2da8cb1a6faa681482eb
- **SHA-256 do comentário:** 17fc0d4ed6690a8300273f675fe9e81206acca5f61a4b0ca12a27f3dc86e604c