# Registro público: STJ — 1260632 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-20 - **Publicação:** 2023-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34888/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34888.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc353d18f1acbfb306e1a6f44a73f5b913a225f20447f39c91b6aff3c5dd4de0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000847277 - **Número de registro na fonte:** 201101392927 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, o que, contudo, não se configura na presente hipótese. - **Item 2 (texto oficial):** Os autos retornaram para julgamento colegiado, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015, após a interposição de recurso extraordinário, em razão do julgado proferido pelo Pretório Excelso no RE n. 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, no qual ficou consignado que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social, não exige, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. - **Item 3 (texto oficial):** Em que pese à presente situação se enquadrar na ressalva de que a matéria precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração, o acórdão embargado deixou de considerar o fato de que a ação foi ajuizada antes de 3/9/2014 e o INSS apresentou contestação do mérito na origem, pedindo taxativamente fosse julgado improcedente o pedido revisional. A hipótese dos autos, portanto, encontra-se amparada pela regra de transição fixada no precedente da Suprema Corte segundo a qual, caso o INSS já tenha apre sentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. - **Item 3 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial dos segurados para anular o acórdão recorrido e determinar que, superada a questão acerca da necessidade de esgotamento da via administrativa, a Corte de origem examine e decida como entender de direito o mérito da controvérsia. ## Ementa ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, o que, contudo, não se configura na presente hipótese. 2. Os autos retornaram para julgamento colegiado, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015, após a interposição de recurso extraordinário, em razão do julgado proferido pelo Pretório Excelso no RE n. 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, no qual ficou consignado que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social, não exige, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 3. Em que pese à presente situação se enquadrar na ressalva de que a matéria precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração, o acórdão embargado deixou de considerar o fato de que a ação foi ajuizada antes de 3/9/2014 e o INSS apresentou contestação do mérito na origem, pedindo taxativamente fosse julgado improcedente o pedido revisional. A hipótese dos autos, portanto, encontra-se amparada pela regra de transição fixada no precedente da Suprema Corte segundo a qual, caso o INSS já tenha apre sentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial dos segurados para anular o acórdão recorrido e determinar que, superada a questão acerca da necessidade de esgotamento da via administrativa, a Corte de origem examine e decida como entender de direito o mérito da controvérsia. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0 - **SHA-256 do registro documental:** bc353d18f1acbfb306e1a6f44a73f5b913a225f20447f39c91b6aff3c5dd4de0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1260632 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bc353d18f1acbfb306e1a6f44a73f5b913a225f20447f39c91b6aff3c5dd4de0 - **SHA-256 do comentário:** a1a95ec155f10eceef89aa4954ef40092cf498b770b2f447c1ee94516c00e4fe