# Registro público: TJRS — 00049949320118210109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Marau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27ba87ce439ebe48b617c513a491a4636d905a84dfc13832b91642559652f76d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-18
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-18T11:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-10T13:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-26T12:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-19T13:03:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "não cumpridos", "valor": 109}]}
- 2011-08-30T09:23:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-05T08:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-18T16:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-07T11:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-31T13:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T08:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T11:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T11:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T16:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-01T11:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T16:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T16:46:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T16:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T12:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-03T14:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-06T16:04:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T09:27:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T13:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-18T14:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T13:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T14:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-08T12:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T11:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-08T12:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T11:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-22T14:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-24T17:53:53.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-06-24T17:54:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-31T17:19:28.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-09-08T16:45:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-21T16:02:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27ba87ce439ebe48b617c513a491a4636d905a84dfc13832b91642559652f76d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-19 — Apensamento; não cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-31 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:56:52\.726832515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 27ba87ce439ebe48b617c513a491a4636d905a84dfc13832b91642559652f76d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00073375720148210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00042080520188210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJRS — 00075254520178210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Marau
- [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPB — 00009142220108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Marau / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
- **SHA-256 do registro documental:** 27ba87ce439ebe48b617c513a491a4636d905a84dfc13832b91642559652f76d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049949320118210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27ba87ce439ebe48b617c513a491a4636d905a84dfc13832b91642559652f76d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 27ba87ce439ebe48b617c513a491a4636d905a84dfc13832b91642559652f76d
- **SHA-256 do comentário:** 202ae5f4e8620be149aae9bae19737ff12cad9a18da7ce2691fcff7b8dbb8c1c