# Registro público: TJSP — 00163526420058260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40349698e130654851d9e7c2be837393524611329c11187345060a3d949845c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 240
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

- **Movimentações com datas não validadas:** 2

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-27T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-05-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-12T16:49:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-12T16:53:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-12T17:01:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-06-12T17:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-12T17:03:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-14T11:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-02T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-08-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-08T09:54:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-08-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-17T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T16:17:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T16:18:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-29T11:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-05T16:29:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-05T16:30:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-06T15:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 240 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40349698e130654851d9e7c2be837393524611329c11187345060a3d949845c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 240 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2016-10-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2016-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2016-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2016-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2016-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2016-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2016-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2016-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2016-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2016-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2016-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/239`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-02-09 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T01:15:02\.405096991Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051103214250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40349698e130654851d9e7c2be837393524611329c11187345060a3d949845c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00117375520108260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSP — 00001782220218260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234707/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 02 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJGO — 00210066720198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJSP — 00001743820188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPI — 00001153120208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRN — 00017584420128200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1ª VARA
- [TJPI — 00001132720188180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00046215220118070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163526420058260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 240 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40349698e130654851d9e7c2be837393524611329c11187345060a3d949845c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40349698e130654851d9e7c2be837393524611329c11187345060a3d949845c9
- **SHA-256 do comentário:** 6a669310ac377ccaf5717242d5c56de36f5bce75583b6cf62e48238f9daad480