# Registro público: TJSP — 00106011320118260024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc409c74b1de0019706a6c4cf82c6fa097803da710a6cbb7f446cda62f2f4654

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-19T10:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-19T15:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-19T17:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-01T10:48:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-01T10:54:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-02T14:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-23T12:34:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-23T12:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-03-23T13:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-23T13:46:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-09T16:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-24T11:11:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T11:31:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-30T16:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-14T11:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-14T11:34:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-24T11:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-27T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-04T16:45:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-04-29T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-05T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-03T08:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-01T09:52:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-07T16:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T16:23:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-14T16:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-21T09:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-21T16:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-11T16:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-13T13:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-13T14:00:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-13T14:47:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-24T21:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489088.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-02-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-13 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:36:21\.269095159Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-19T09:56:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dc409c74b1de0019706a6c4cf82c6fa097803da710a6cbb7f446cda62f2f4654

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00106690420118260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 01 CRIMINAL DE ITAPETININGA
- [TJSP — 00100026420028260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPI — 00001905220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00151764220108260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 01 CRIMINAL DE ITAPETININGA
- [STJ — 00004502520218250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313576/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001039620168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297397/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJMS — 00002396820148120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / Vara Criminal
- [TJPR — 00000194820168160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL