{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34894,"origem":"stj","sha256_origem":"8b03016a97f3984dacf66d3b4d9e276afcd24df76281ae720f50adf5bc6c24c8","registro_original":{"id_fonte":"000847366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754801","numero_registro":"202202100710","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nDETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO.\nPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\ndiante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções\nPenais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do\nregime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de\nfalta grave.\n2. No caso, o agravante descumpriu condição imposta ao regime\nsemiaberto, sendo flagrado fora de sua residência em horário não\npermitido, circunstância essa que ensejou a regressão cautelar do\nagente ao regime anterior.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - REGIME MAIS GRAVOSO - REGRESSÃO CAUTELAR -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 728791>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9a53610930f15d6cfe56c4508300637a0851a991ec620a58dd40f9544b05aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}