# Registro público: TRF6 — 00249892620184019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62347149655adafae6be9382c7f7e3712525d5d785ca4d00cb9425c06b2ec70b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-11
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-11T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-11T19:12:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-15T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T00:47:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:23:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-15T00:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-15T00:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T15:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T15:39:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-06T16:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T16:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-02T07:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-08T07:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T15:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-06T16:39:07.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-10-15T17:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:24:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:27:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T04:36:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-21T15:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-04T11:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62347149655adafae6be9382c7f7e3712525d5d785ca4d00cb9425c06b2ec70b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:13:23\.350431797Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-11T10:18:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 62347149655adafae6be9382c7f7e3712525d5d785ca4d00cb9425c06b2ec70b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00305397520134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505884/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00478709720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921507/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 08
- [TJRO — 10142948819998220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRF6 — 00166549120104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480301/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TJRO — 00043484520148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266783/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJRO — 00208772320108220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260496/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJMG — 07870916420088130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304434/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 02337007620095020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288222/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A extinção sem mérito não impede a propositura de nova ação, ressalvada a perempção, que ocorre quando o autor dá causa, por três vezes, à extinção por abandono do mesmo pedido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que se pode fazer depois

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 11aae8fab5139d4781bb893855a95c10ced1b518e9639f832f499a700c8dd293
- **SHA-256 do registro documental:** 62347149655adafae6be9382c7f7e3712525d5d785ca4d00cb9425c06b2ec70b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249892620184019199 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 11”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62347149655adafae6be9382c7f7e3712525d5d785ca4d00cb9425c06b2ec70b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62347149655adafae6be9382c7f7e3712525d5d785ca4d00cb9425c06b2ec70b
- **SHA-256 do comentário:** 65c0d30d3c39694dc443ece7caa8514a2ad5f95b62a4aa4f14e6825a61c893b6