# Registro público: TJSP — 00164602020108260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1eed8ccc26aeff81806336302b105dbbd0e408f6d925f649d8cc5de622966bf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Remessa (TPU 978)
> **2022-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-24T17:11:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-01T15:03:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-10-13T17:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-19T09:35:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-20T18:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-04T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2010-11-30T09:34:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-30T17:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-06T09:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-07T16:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-22T12:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-18T13:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-26T09:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-28T12:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2011-01-28T11:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-03T09:54:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-03T09:56:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-03T18:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-06T10:09:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-06T10:11:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-06T19:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-17T11:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-17T16:52:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-18T17:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-29T17:01:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-04-14T09:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-16T16:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-22T17:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-23T15:08:59.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2015-04-09T15:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-09T15:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3489672.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1eed8ccc26aeff81806336302b105dbbd0e408f6d925f649d8cc5de622966bf3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-08-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2010-09-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-12-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-12-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-12-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-11-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-04-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:06:27\.701782163Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100823155229
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1eed8ccc26aeff81806336302b105dbbd0e408f6d925f649d8cc5de622966bf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00199432420118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00164602020108260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1eed8ccc26aeff81806336302b105dbbd0e408f6d925f649d8cc5de622966bf3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1eed8ccc26aeff81806336302b105dbbd0e408f6d925f649d8cc5de622966bf3
- **SHA-256 do comentário:** 4b73ee83e019b075f5ad9225e1ce14dade666bfa6ae6696ecf93fc09e6a03ce8