{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34898,"origem":"stj","sha256_origem":"0498dd8b32c207acbd2a4495410520875cf1de474f618d4de5c9a11c16d5c00c","registro_original":{"id_fonte":"000847393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773957","numero_registro":"202203079775","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SUFICIENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão\nproferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator,\nem decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido que\nfor contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou\nde repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de\nassunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante\nacerca do tema, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo\nórgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental (AgRg\nno RHC n. 166.975/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe 19/4/2023.)\n2. O Tribunal de origem entendeu comprovadas a autoria e a\nmaterialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de\ndrogas. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte Estadual,\npara decidir pela absolvição pela ausência de prova concreta para a\ncondenação, como requer a defesa, importa amplo revolvimento de\nmatéria fático- probatória, providência vedada da estreita via do\nhabeas corpus (AgRg no HC n. 770.259/MG, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 14/12/2022).\n 3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"252afab0034d775e56fd50871f94d235cd94fbec86d32b8b6fdd8da26cb89f82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}