{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3490,"origem":"stj","sha256_origem":"fe3c7ef80c45b8b423ea7b2825c332b6b561ca0bfed6895adf70c844b1469ce2","registro_original":{"id_fonte":"000815363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148669","numero_registro":"202101778817","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.\n1. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo\npara a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ.\n2. Entretanto, no caso em tela, o agente está custodiado desde\n6/11/2020, a instrução criminal se encerrou em 18/12/2020, e até o\npresente momento não sobreveio prolação de sentença.\n3. Logo, estando o agente custodiado há mais de 1 ano e 5 meses, e\nencerrada a instrução criminal há 1 ano e 4 meses, está configurado\no excesso de prazo da prisão preventiva sem condenação.\n4. Esta Sexta Turma tem entendido que, em razão da gravidade dos\ndelitos apurados, \"[r]econhecido o excesso de prazo da instrução\ncriminal, é possível, no caso, a substituição da prisão por medidas\ncautelares outras\" (HC n. 470.162/PE, relator Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 26/4/2019).\n5. No caso em tela, mostra-se prudente a substituição da prisão\npreventiva por cautelares diversas em razão de ter sido apreendida\nem sua posse \"uma lista contendo nomes de pessoas e as formas que\naconteceriam as suas respectivas mortes, como tiro, facada e\nenvenenamento\".\n6. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por\ncautelares diversas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5_par78","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 PAR:00078","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 470162>>-PE,\n         <<RHC 87452>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eea0e6d969bbde26d6656d8324aeb51bd8712beffa975eb76e263ee395afd411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}