# Registro público: TJRJ — 00170046720138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f397079d1b4cd9a63561fd2d0c9d54510c385c631ce9099cf486c2148be1b563

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-12
- **Último ato com data válida:** 2021-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-01-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-01-18** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-12T13:35:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-09-18T18:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-25T18:36:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-11-25T12:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-06T12:12:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-01-16T15:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-20T13:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-19T14:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-03T13:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-15T14:41:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-08-26T16:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-30T14:56:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-01-11T12:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-17T16:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-31T10:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-09-13T17:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-09-16T17:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-27T15:06:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-09T18:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-17T17:20:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-10T15:12:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-03-10T15:59:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-07-19T14:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-02T13:03:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-10T13:36:17.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-08-26T16:32:31.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-01-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-28T16:44:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-28T16:44:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-28T16:44:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-28T16:44:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-28T17:06:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-04-29T10:15:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-04-29T11:03:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-21T17:44:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-22T18:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-18T18:18:51.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349018.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-15 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-30 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-13 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:28\.983561209Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f397079d1b4cd9a63561fd2d0c9d54510c385c631ce9099cf486c2148be1b563

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03194779820188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJMT — 00002591420198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJDFT — 00005195420158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 03101803320198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00187404020208190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00012208420138260452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CUMULATIVA DE PIRAJU
- [TJTO — 00106669320158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru
- [TJMT — 00001930720198110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305144/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR