# Registro público: TJSP — 00247300420088260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ceea5d829ebb836fd6c6493dc3ebc47f6a9353e7586dbc2e1c2c035f52f2ec4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 252
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-29
- **Último ato com data válida:** 2021-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-29T15:22:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-01-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-01-07T10:52:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-07T15:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-16T16:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-19T14:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-24T15:17:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-26T16:31:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-26T15:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-29T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-27T11:28:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-06T17:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-12-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-29T16:17:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-01T14:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-10T16:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-08T17:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 252 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ceea5d829ebb836fd6c6493dc3ebc47f6a9353e7586dbc2e1c2c035f52f2ec4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 252 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2017-01-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2017-05-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2017-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2017-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2017-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2021-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/251`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:47:25\.131689970Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081229000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ceea5d829ebb836fd6c6493dc3ebc47f6a9353e7586dbc2e1c2c035f52f2ec4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00069889220108260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1ª Vara Criminal
- [TJSP — 00072478220138260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00247300420088260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 252 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9ceea5d829ebb836fd6c6493dc3ebc47f6a9353e7586dbc2e1c2c035f52f2ec4
- **SHA-256 do comentário:** e03c90481f0ffa0a7c249bc799b85d1d9390d89e1b260c363ddc76f8b8b26cbf