# Registro público: STJ — 2313094 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-20 - **Publicação:** 2023-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34906/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34906.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38cef73479ac548c7f8bcb6bc05e2731edc2bdbd13501498d2ffe9028c85b575 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FORÇA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA APENAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTES. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula n. 182/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. - **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal de origem não declinou motivos concretos e consistentes para justificar a não concessão do redutor da pena. A quantidades, natureza e variedade das drogas apreendidas não podem, por si sós, ser consideradas a ponto de denotar dedicação a atividade criminosa. - **Item 5 (texto oficial):** Considerado o quantum de pena estabelecido, a primariedade do Agente, além da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3. º, c.c. o art. 59, ambos do CP. - **Item 6 (texto oficial):** Fixada pena aquém de quatro anos de reclusão, sendo o Réu primário e portador de bons antecedentes, bem como todas as circunstâncias judiciais favoráveis, além de não haver tráfico de elevada quantidade de drogas, a sanção corporal deve ser convertida em restritivas de direitos. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício para: a) reconhecer o redutor da pena no patamar máximo; b) fixar o regime inicial aberto e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FORÇA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA APENAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTES. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula n. 182/STJ. 2. Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4. O Tribunal de origem não declinou motivos concretos e consistentes para justificar a não concessão do redutor da pena. A quantidades, natureza e variedade das drogas apreendidas não podem, por si sós, ser consideradas a ponto de denotar dedicação a atividade criminosa. 5. Considerado o quantum de pena estabelecido, a primariedade do Agente, além da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3. º, c.c. o art. 59, ambos do CP. 6. Fixada pena aquém de quatro anos de reclusão, sendo o Réu primário e portador de bons antecedentes, bem como todas as circunstâncias judiciais favoráveis, além de não haver tráfico de elevada quantidade de drogas, a sanção corporal deve ser convertida em restritivas de direitos. 7. Agravo regimental não conhecido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício para: a) reconhecer o redutor da pena no patamar máximo; b) fixar o regime inicial aberto e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.