{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34911,"origem":"stj","sha256_origem":"6884867470005eb857bd6ffd1fc6a6573c504ce88bd195d92580b4b7964b5dbe","registro_original":{"id_fonte":"000847512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819078","numero_registro":"202301383018","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO\nDA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, §\n1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nVISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o\nhabeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça. Essa atribuição não viola\no princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental.\n2. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n3. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à\nrevisão criminal.\n4. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n5. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão\nde ordem ex officio.\n6. Embora as sanções basilares tenham sido fixadas no mínimo legal e\na pena seja inferior a quatro anos, ao que parece, seria mesmo\ninviável a fixação do regime aberto ante a condição de reincidente\ndo Sentenciado, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico\nde desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2.º,\nalínea a, do Código Penal.\n7. Considerando os 6 (seis) éditos condenatórios anteriores\n(multireincidência), as instâncias ordinárias entenderam que a mera\naplicação de penas alternativas não seria suficiente para a\nreprovação do delito, o que não se mostra, em princípio,\nmanifestamente ilegal. Ademais, se o Tribunal estadual, \"soberano na\nanálise probatória, decidiu fundamentadamente que a substituição da\npena não é socialmente recomendável, decidir em sentido contrário\ndemandaria profundo revolvimento fático-processual, providência\ninviável na via processual eleita\" (AgRg no HC n. 506.819/SP,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019,\nDJe 27/06/2019.).\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 PAR:00003\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n STJ - <>-SC\n STF - [[RHC-AgR 219240]], [[HC-AgR 183832]]\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DA REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[HC-AgR 209857]], [[HC-AgR 214066]]\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA - REGIME\nABERTO - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - INADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(HABEAS CORPUS - PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - JUÍZO NÃO EXAURIENTE - REVISÃO CRIMINAL -\nCABIMENTO)\n STJ - {{HC 206818}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8127d6755bcfada83f491e63de7c73565b7136fee99bfa37eedaef0961b4013","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}