# Registro público: TJSP — 00008517820168260616 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE POA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349114/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349114.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34e643a69bf8e92ad4555b7632baf7864a21b2c35798014df942af9af0a9741d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 204 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-23 - **Último ato com data válida:** 2022-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-30** — Documento (TPU 581) > **2021-04-29** — Documento (TPU 581) > **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-12** — Documento (TPU 581) > **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-24T15:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-24T15:33:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-06-24T15:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-24T15:45:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-24T16:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-24T17:02:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-27T10:24:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-27T15:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-27T15:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T16:25:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-28T16:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-28T16:28:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-28T16:29:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-28T18:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T18:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T18:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-06-29T16:34:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-06-30T15:41:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-30T15:42:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-30T15:43:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-30T16:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-30T16:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-30T16:27:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-30T16:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-07-07T17:06:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-07-07T17:07:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-07-07T17:14:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-07T17:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-08T11:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-08T17:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-08T17:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-08T17:49:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-08T17:51:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-11T17:52:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-07-11T17:53:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-13T14:03:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-14T10:24:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-14T10:28:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-14T10:38:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-14T10:38:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349114.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34e643a69bf8e92ad4555b7632baf7864a21b2c35798014df942af9af0a9741d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2017-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2017-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2017-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2017-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2019-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2019-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2019-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2020-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2021-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2021-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2022-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/191` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-05 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T08:46:42\.344827633Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-23T09:45:30\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 34e643a69bf8e92ad4555b7632baf7864a21b2c35798014df942af9af0a9741d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJSP — 00034528120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJSP — 00031894920178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJDFT — 00004398220188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO - [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008517820168260616 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE POA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 204 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 34e643a69bf8e92ad4555b7632baf7864a21b2c35798014df942af9af0a9741d - **SHA-256 do comentário:** 6a1c6421843330b93658a177e9af17a85902ad9aba9a21f9177714f6c34cceb0