{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34912,"origem":"stj","sha256_origem":"81cf530af7820cce4a20da76ce2e29ec072239d6a934de8b4b12bba4e98264bd","registro_original":{"id_fonte":"000847513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817356","numero_registro":"202301298906","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO\nREVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO VENTILADOS NO\nRECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO\nPELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS RESPECTIVAS\nCONTRARRAZÕES. REGIME CARCERÁRIO INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O\nPARADIGMA BASEADO NO QUANTUM DE PENA APARENTEMENTE JUSTIFICADO PELO\nRECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NÃO\nIMPUGNADAS NA INICIAL DESTE FEITO). AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Portanto, a impetração substitutiva de pedido\nrevisional, em que se impugna acórdão proferido em julgamento de\napelação criminal, transitado em julgado, é incabível.\n2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. No\ncaso, o Juiz de primeiro grau - em ponto da sentença no qual não\nhouve reforma pela Corte local - consignou, ao calcular a pena, que,\n\"analisadas as circunstancias judiciais, verifico que são\npreponderantemente desfavoráveis ao acusado, razão pelo qual fixo a\npena base em 05 (cinco) anos de reclusão\" (fl. 22). Como se vê,\nocorreu o demérito ao menos a uma das circunstâncias judiciais\nreferida no art. 59 do Código Penal (ponto, a propósito, não\nimpugnado na inicial deste writ). Esclarecida essa conjuntura,\nmister referir que, lastreada no art. 33, § 2.º, alínea c, c. c. o §\n3.º, do Código Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça sedimentou-se no sentido de que, ainda que a pena final seja\nigual ou inferior a 4 (quatro) anos, o reconhecimento de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação do modo\naberto.\n3. Dessa forma, primo ictu oculi, não há como reconhecer ilegalidade\nno estabelecimento do regime prisional inicialmente semiaberto na\nespécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a9870bd382e27c9af60b28a93cb5c05492aed1d7a8490026f0eab4833ee26ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}