{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34917,"origem":"stj","sha256_origem":"467e499166c2e02db777787e5faca3191779dcadc728f3103009a051b8668156","registro_original":{"id_fonte":"000847518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787270","numero_registro":"202203776573","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE DATA DA EXTINÇÃO DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO.\nPERSONALIDADE. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. PRÁTICA DO DELITO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA.\nMAUS ANTECEDENTES.\n1. Conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior,\ncondenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de\n10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem\nser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus\nantecedentes.\n2. Não há nos autos informação quanto à extinção da pena pelo\ncumprimento da condenação por tentativa de roubo majorado que\ntransitou em 1995, de modo a aferir o período depurador previsto no\nart. 64, I, do Código Penal, não se verificando, de plano, manifesta\nilegalidade no aumento da pena-base pelos maus antecedentes, no\ncaso.\n3. A menção à valoração negativa da personalidade trata-se de erro\nmaterial na decisão agravada, devendo constar \"circunstâncias do\ncrime\". Desse modo, constitui fundamentação idônea a valoração\nnegativa das circunstâncias do crime o fato de o paciente cometer o\ndelito quando estava em liberdade provisória pela prática de delito\nde igual natureza, e não ter sido mais encontrado para ser citado em\nreferido feito.\n4. Constatada pela instância ordinária a existência de maus\nantecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que\nexige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se\ndedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.\n(AgRg no HC n. 695.487/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96aeee279237407046d7c38be5ec93436a412fb76dfe56b0638e857e8111bbc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}