{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34918,"origem":"stj","sha256_origem":"224471d38a0c0489a4a3a7de8d9010700d6e5718cdc01be83009892723be8234","registro_original":{"id_fonte":"000847519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157424","numero_registro":"202103735321","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS\nCORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ARTS. 288 E 317 DO\nCÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA\nLASTREADA EM FONTES MATERIAIS AUTÔNOMAS (INDEPENDENT SOURCE) E\nDIVERSAS DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORIUNDOS DE DELAÇÃO PREMIADA E\nTESTEMUNHO OCORRIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. STANDARD PROBATÓRIO PARA\nO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MENOS RIGOROSO QUE O DE EVENTUAL JUÍZO\nCONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE\nNO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO\nCONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO\nPROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no\nexame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de\nviolação da partição constitucional de competências. Premissa\ndiversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da\ncontrovérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a\nlastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode\nocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao\nressaltar que \"o trancamento da ação penal, em habeas corpus,\nconstitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i)\nde manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de\nextinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de\nindícios mínimos de autoria e materialidade delitivas\" (STF, HC\n170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos\nautos.\n2. Caso esteja \"a inicial acusatória alicerçada em procedimento\ninvestigatório, depoimentos de testemunhas e documentos, descabe\nconcluir no sentido da ausência de justa causa para a ação penal\"\n(STF, HC 162.997, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 22/05/2020, DJe 05/06/2020).\n3. A presente controvérsia cinge-se em analisar se a denúncia é\nlastreada em elementos probatórios válidos, diversos e independentes\nda colaboração premiada de ex-gerente da empreiteira Andrade\nGutierrez e do depoimento prestado na fase inquisitorial por\nex-funcionário da Empresa. No caso, tanto o Juiz de primeiro grau\nquanto o Tribunal recorrido ressaltaram que, excluída a colaboração\ne as declarações prestadas na sede policial, além dos documentos\nalegadamente produzidos de forma unilateral por eles, há esses\nelementos, tais como a obtenção de dados bancários autorizados\njudicialmente, de relatórios da Receita Federal, e de expediente da\nControladoria Geral da União. E, do cotejo dessas conclusões com a\npeça acusatória, tem-se que os fundamentos declinados em ambas as\ninstâncias da Justiça Federal são idôneos.\n4. As referências consignadas na denúncia demonstram que a presente\nsituação jurídica é diversa da hipótese analisada no RHC 119.222/PA,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, no qual se constatou que o Parquet não se\ndesincumbiu do seu ônus de, ao acusar o Recorrente naquela causa,\ndeclinar elementos de provas a ele relacionados diversos dos obtidos\nem colaboração premiada.\n5. Por todos esses fundamentos, não há como concluir, ao menos neste\nmomento processual, que inexiste outra fonte material autônoma\n(independent source) e diversa para lastrear a acusação, o que\nimpede reconhecer a alegada ausência de justa causa para a\ntramitação do processo-crime - mormente na presente via célere, que\nnão comporta dilação probatória. Ademais, ainda que a Defesa\nsustente que a Corte a quo deveria ter analisado pormenorizadamente\nos elementos probatórios contra a Recorrente, tal competência,\nprimeiramente, cabe ao Juiz da causa, devendo enfatizar-se, de\nqualquer modo, que \"no momento do recebimento da denúncia o standard\nprobatório [é] menos rigoroso\" (STF, Inq 4.657, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 11/10/2018) - o\nque categoricamente impede, mormente nesta análise de cognição\nsumária, sobrepor-se à jurisdição de primeiro grau e, em\nsubstituição ao juízo competente para a instrução e julgamento do\nfeito, reconhecer prontamente a ausência de elementos de autoria\nválidos.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4744f4b8cffafa6df7173f16d7adf4c5a9c223d55adc0c5074feec03b54cf3d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}