# Registro público: TRF4 — 50015598820164047115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santa Rosa
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bf04227dc436c1a35ead62e104001a8378c3dad2a8f15f469bbde342821577d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-29
- **Último ato com data válida:** 2017-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-15** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-02T14:51:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2017-01-18T16:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-11-23T17:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-11-18T13:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-11-17T17:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-11-15T21:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-14T13:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-07T15:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-10T17:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-05-09T11:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-05-05T17:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-29T18:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-04-29T17:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-29T17:54:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-21T14:22:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-11-15T21:28:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-14T13:32:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-14T13:18:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-11-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-11-12T15:30:22.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-06-10T15:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-05-05T17:29:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-02T18:36:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}
- 2016-05-02T18:03:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12686", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Rosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11797)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bf04227dc436c1a35ead62e104001a8378c3dad2a8f15f469bbde342821577d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-18 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-02 trata do assunto oficial «Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T17:42:03\.468000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160429175409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bf04227dc436c1a35ead62e104001a8378c3dad2a8f15f469bbde342821577d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15168434620228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
- [TRF4 — 50014898020214047120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Rosa / 1ª Vara Federal de Santiago
- [TJSP — 15169704720238260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
- [TJSP — 30272392320138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
- [TJMT — 00003381720178110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Rosa / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJRJ — 00008803520158190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Rosa / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00043572720198190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Rosa / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00101371120208190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Rosa / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50015598820164047115 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Santa Rosa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bf04227dc436c1a35ead62e104001a8378c3dad2a8f15f469bbde342821577d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8bf04227dc436c1a35ead62e104001a8378c3dad2a8f15f469bbde342821577d
- **SHA-256 do comentário:** 536ee3e37090203dcbc7bf06a55a60977c8fd5c6572a63e3b859ee5c2f05bcc1