# Registro público: TJGO — 00131441920198090044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) - **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc17a0e08ae409d94f910153f2eefd6339659a60af23f10a6a46333b8c8d3d73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 192 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31 - **Último ato com data válida:** 2026-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-20** — Petição (TPU 85) > **2026-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2026-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-06** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2021-03-10T15:53:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2021-03-10T15:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 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2024-05-19T16:29:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2024-05-21T10:12:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2024-05-29T11:15:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2024-05-29T15:46:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} - 2024-06-10T16:49:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79341", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492136.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) - [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2024-10-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2025-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2025-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2025-09-04 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-11-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2025-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-12-11 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2026-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2026-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2026-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2026-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2026-08-06 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2026-08-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2026-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/191` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-08 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:31:13\.869000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190131000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc17a0e08ae409d94f910153f2eefd6339659a60af23f10a6a46333b8c8d3d73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000121720258080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178441/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3435, 3546 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJGO — 00212431020188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398562/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) - [TJMG — 00494401620178130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385864/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00178556220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00146512020178090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJPR — 00000200620258160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003016620168110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TJMA — 00001892320198100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O